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Notícias do mercado imobiliário

Responsabilidade Civil e Jurídica do Corretor de Imóveis

Quais as responsabilidades jurídicas do Corretor de Imóveis?


É obrigação do corretor de imóveis estar atento aos “detalhes” jurídicos da transação imobiliária.


O profissional, antes da captação do imóvel deverá observar a localização, a documentação, a saúde da construtora ou incorporadora (se for lançamento ou estiver em construção), se há débitos fiscais, trabalhistas e impedimentos judiciais, verificar as certidões cartoriais e se o título de propriedade realmente pertence à pessoa que se apresenta como proprietário, entre outras.


O Art. 723 do Código Civil Brasileiro de 2002, diz: “O Corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio”.


Parágrafo único: “Sob pena de responder por perdas e danos, o Corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que influam nos resultados da incumbência”.

28/06/2024 Fonte: Código Civil Brasileiro e a Lei 6.530/78